A Prefeitura de Jaraguá do Sul divulgou esta semana que deve enviar à Câmara de Vereadores, projeto de lei que adapta as regras da previdência dos servidores municipais às normas para aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores federais.
Apesar da Reforma da Previdência promulgada pelo Congresso Nacional em novembro do ano passado não incluir automaticamente estados e municípios em todas as regras, existe a obrigatoriedade legal desses entes de implementar planos de custeio e benefícios que sejam sustentáveis. Por conta disto, as Prefeituras precisam de leis próprias que instituam contribuições para equilibrar o regime previdenciário e evitar o crescente déficit previdenciário.
Hoje Jaraguá do Sul conta com 3,3 mil servidores municipais na ativa e mil aposentados. A média da aposentadoria paga pelo Instituto de Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem) é de R$ 4,2 mil, mas há casos de servidores inativos que recebem mais de R$ 20 mil.
Os cálculos apontam um deficit atuarial projetado até 2093 de R$ R$ 886 milhões na Previdência Municipal, se nada for feito. Outra projeção indica que, em 2020, 161 servidores entrem para o regime previdenciário.
Segundo relatório técnico do Issem, “não há dúvidas da necessidade de adequar a previdência social ao novo perfil da população com vistas a garantir o equilíbrio do sistema e assegurar o pagamento futuro das aposentadorias e pensões”. Além disso, há necessidade de unificar as regras para todos os trabalhadores.
Mudanças
Entre as mudanças que a Prefeitura deverá fazer estão a alíquota de contribuição do segurado para o Issem, que passará de 11% para 14%. A contribuição obrigatória da entidade pública, continuará de 18,44% a incidir sobre a remuneração de contribuição dos segurados.
Outra regra a ser adotada pelo Issem é sobre a idade mínima para aposentadoria, que será de 62 anos para as mulheres e 65 anos para homens observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos.
O texto que será enviado para a Câmara também prevê que somente aqueles servidores que entraram no serviço até 2003 e cumprirem uma das regras de transição poderão se aposentar com integralidade e paridade. Os demais, assim como trabalhadores da iniciativa privada, terão cálculo do benefício na média de 100% dos vencimentos e não nos 80% maiores como hoje. Além disso, para os servidores que ingressarem após a promulgação da reforma no município o cálculo do benefício será de 60% da média, acrescido de 2% para cada dois anos trabalhados e contribuídos, após 20 anos de contribuição.
Porto
O presidente Porto de São Francisco do Sul, jaraguaense Diego Machado Enke, recebeu na sexta-feira (24) a visita deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) e do vereador Edinho, de São Francisco.
A agenda foi para apresentar as demandas da autoridade portuária que tem como um dos principais gargalos a BR-280 que vai do Porto até Araquari com ligação a Joinville e Jaraguá do Sul, e a finalização da obra ferroviária do contorno da pera. Estas são duas grandes obras que vão aumentar a competitividade do Porto de São Francisco do Sul e de todo o complexo marítimo da baía da Babitonga.
Foto: Divulgação
CURTAS
Especialidades
O Centro de Especialidades Médicas Dr. João Biron iniciou oficialmente as atividades do ano esta semana. Desde novembro do ano passado, o Centro passa por obras que devem ser concluídas em abril.
Segundo o secretário de Saúde Alceu Moretti, a continuidade das obras não impede que o público possa ser atendido no espaço. Entre as obras em andamento estão as de acessibilidade, acesso mais próximo para ambulâncias, rampa coberta, novo piso, pintura e a espera dos pacientes acontecerá no hall central do Centro Vida, e não mais nos corredores, como acontecia anteriormente. O investimento na obra é de mais de R$ 700 mil.
Reforma
Outra reforma prevista para o setor da saúde deve começar em fevereiro. O Pronto Atendimento Médico Ambulatorial (Pama 1), do bairro Czerniewicz, vai receber a instalação de um elevador, a remodelação da estrutura dos laboratórios e unidade sanitária e a acessibilidade para os banheiros. Segundo a Prefeitura, estas reformas não implicarão no fechamento do Pama que atendem emergências e consultas médicas.
Pior nota
O Brasil caiu uma posição e repetiu sua pior nota no ranking mundial de percepção de combate à corrupção, elaborado pela Transparência Internacional, em 2019.
Ao registrar 35 pontos, o país igualou a nota de 2018, sua mais baixa da série histórica iniciada há sete anos, e ficou em 106º lugar em uma lista de 180 nações – na mesma posição de Albânia, Argélia, Costa do Marfim, Egito, Macedônia e Mongólia, e atrás de vizinhos latino-americanos, como Argentina (66º), Cuba (60º) e Colômbia (96º). A colocação do país no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) caiu pelo quinto ano seguido. Em 2018, o Brasil era o 105º.
Topo
No topo da lista, estão Dinamarca, Nova Zelândia e Finlândia, os países considerados menos corruptos por seus cidadãos.
Já com as notas mais perto de zero, e avaliados como menos íntegros, estão Síria, Sudão do Sul e Somália. Na América do Sul, os piores postos ficam com Nicarágua (161º), Haiti (168º) e Venezuela (173º). Entre os aspectos analisados pelo índice, estão propina, desvio de recursos públicos, nepotismo, excesso de burocracia e capacidade de governos para conter a corrupção.
Atividades
O deputado Bruno Souza (NOVO) está com um projeto de lei que pretende facilitar o trabalho de 287 atividades econômicas de baixo impacto, como por exemplo, corretores de imóveis, papelarias, cabeleireiros, manicures e dar continuidade a desburocratização em Santa Catarina.
O projeto aguarda o fim do recesso da Assembleia Legislativa, no dia 3 de fevereiro, para ser protocolado e entrar em tramitação nas comissões. Segundo o deputado em sendo aprovado o projeto, estes empreendedores poderão dedicar mais tempo para atender o consumidor e menos tempo para implorar por carimbos e canetadas do Estado.
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