O ano começou agitado para o governador Carlos Moisés (PSL). Completando um ano de governo, Moisés assim como a vice Daniela Reinehr e o secretário estadual da administração Jorge Eduardo Tasca estão com os nomes protocolados em um pedido de impeachment entregue à Assembleia Legislativa do Estado na segunda-feira (13).
O defensor público estadual Ralf Guimarães Zimmer Junior foi quem protocolou o pedido. Ele alega que o trio cometeu crime de responsabilidade ao conceder aumento salarial para os procuradores do Estado por meio de decisão administrativa, de forma sigilosa, para segundo o defensor, impedir a fiscalização da medida pelos órgãos de controle, como a Alesc, e pela sociedade. Ainda de acordo com Zimmer, o prejuízo estimado com esse aumento pode passar dos R$ 8 milhões aos cofres estaduais.
Por intermédio da Associação dos Procuradores do estado de Santa Catarina (Aproesc), a categoria obteve decisão judicial favorável ao aumento, equiparando seus vencimentos ao salário dos procuradores que atuam na Assembleia Legislativa (R$ 35.462,22). Contudo, o defensor público sustenta que o reajuste salarial concedido para todos os procuradores viola um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na denúncia, Zimmer afirma que os efeitos dessa decisão deveriam atender apenas a uma pequena parcela de procuradores, que estão resguardados por dois mandados de segurança de 1998 e 2004, e não a todos. Ele aponta que, em 2010, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com base em uma Emenda Constitucional, mudou o entendimento sobre a isonomia salarial entre procuradores do Estado e da Alesc.
Agora, o documento de 135 páginas que foi recebido pelo presidente da Assembleia Legislativa Júlio Garcia (PSD), deve ser avaliado pela Procuradoria do parlamento catarinense. Se o pedido atender aos requisitos legais, o governador será informado e terá 15 dias para apresentar informações.
Governo de SC nega as ilegalidades
Em nota divulgada para a imprensa, o Governo de Santa Catarina afirma que o aumento salarial para a categoria atende a uma decisão judicial transitada em julgado. Segundo o comunicado, o crime de responsabilidade se configuraria caso a determinação da Justiça fosse descumprida.
Além disso, o governo sustenta que o “o mandado de segurança coletivo proposto por associação de classe alcança todos os associados, sendo irrelevante a data de associação, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”
SC-108 é liberada
A abertura às pressas da SC-108 no fim da tarde de ontem, sem horário definido ou comunicado previamente, ou seja, no português popular “no grito”, demonstra que o anúncio desta ação foi, e muito, motivada pela pressão feita pelas lideranças política, empresariais e comunidade da região.
O manifesto organizado na quarta-feira (8) intitulado “Todas pela SC-108”, além das petições, uma capitaneada pelo presidente local da OAB Gustavo Pacher e outra pela Rádio RBN, mostram que a população da nossa região não é de ficar calada e inerte diante dos problemas, e portanto, merece atenção.
Curiosamente naquele mesmo dia, a Defesa Civil do Estado anunciou a abertura da estrada, mas que diga-se de passagem é provisória, já que as obras continuam até o fim de março. E esperamos que seja mesmo até o fim de março, já as prorrogações desta obra vão chegar a 140 dias. Lembrando ainda que em 18 de fevereiro o deslizamento completa um ano.
CURTAS
Município + Cidadão
Termina no próximo domingo (19), o prazo para as prefeituras municipais aderirem ao programa do governo federal “Município + Cidadão”, lançado em outubro passado pelo Ministério da Cidadania para áreas de cultura, desenvolvimento social e esporte. O programa apoia os municípios a realizarem jogos escolares e competições municipais, festivais de música, dança e audiovisual, shows, cursos profissionalizantes, a promoverem atividades para idosos e para o desenvolvimento infantil, fomentar a agricultura familiar e prevenir o uso de drogas.
Implementação
Ao participar do programa, as prefeituras receberão apoio técnico do Ministério da Cidadania para a formatação de ações. Os municípios que se destacarem na implementação das ações receberão “Prêmio Município + Cidadão – Edição 2019-2020”. De acordo com cartilha do programa, disponível na internet, para participar do Município+ Cidadão, as prefeituras devem aderir ao Plano Progredir (trabalho e renda) e ao Programa Criança Feliz (desenvolvimento infantil), fazer compras de alimentos da agricultura familiar e firmar compromisso para a elaboração de diagnóstico sobre a situação dos dependentes químicos do município.
Transparência
O Senador catarinense Jorginho Mello (PL) protocolou um projeto de lei que busca dar transparência para as embaixadas do Brasil. Com o projeto o parlamentar busca informações sobre as ações que são executadas em cada embaixada. “Com o meu projeto de lei eu busco saber o que está sendo feito, todos nós servidores públicos devemos dar satisfação do nosso trabalho. Uma embaixada possui um grande custo para população nada mais normal que o povo, que paga a conta, tenha acesso a esse tipo de informação de forma transparente”, afirma Jorginho que protocolou o projeto no Senado.
Aplicativos
Está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) a proposta (PL 6.476/2019) que busca conceder mais direitos aos passageiros e uma maior segurança aos motoristas que trabalham para aplicativos de transporte individual. O autor da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), explica que a intenção é proteger as partes mais vulneráveis na prestação do serviço. Segundo ele, as empresas que prestam serviços de transporte individual por meio de plataformas eletrônicas, contratando inúmeros motoristas, têm cometido alguns abusos. Há poucas garantias aos consumidores e aos motoristas.
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